EAREsp 1244224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266 do RI/STJ.

Parties
Embargante: ANGÉLICA PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Repetitivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Transação Por Mandatário Com Poderes Especiais
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Ordinários Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Repetitivo Admissibilidade Do Recurso Especial Transação Por Mandatário Com Poderes Especiais

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA PEREIRA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 similitude fática entre acórdãos confrontados
  3. 3 cabimento do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados indicados como paradigmas, razão pela qual não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 266 do RI/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se