EAREsp 1256890 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se pelo indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC: o embargante limitou-se a citar paradigmas e transcrever ementas sem promover o cotejo analítico necessário e sem demonstrar similitude fático-jurídica entre os casos, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/embargante: Wagner Roberto de Campos; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Decisão reconsiderada; embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fático Jurídica, Repositório Oficial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fático Jurídica Repositório Oficial +1 more

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Parties

Wagner Roberto de Campos

Agravante/embargante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e art. 1.043, § 4º, do CPC
  2. 2 Insuficiência da mera indicação/transcrição de ementa ou citação de acórdãos sem cotejo analítico
  3. 3 Necessidade de semelhança fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, concluiu-se pelo indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC: o embargante limitou-se a citar paradigmas e transcrever ementas sem promover o cotejo analítico necessário e sem demonstrar similitude fático-jurídica entre os casos, circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 806/810
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ