EREsp 1751512 - DECISAO

EREsp 1751512 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do recurso por óbice da Súmula n.280/STF e por ser matéria de confronto entre norma local e federal), o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial com paradigmas que apreciaram o mérito; ademais, não foi indicada, de forma específica, a violação de dispositivo do art. 8º da LC n. 87/1996, atraindo a Súmula n.284/STF, e não houve cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fático-jurídica entre os julgados.

Parties
Embargante: AMBEV S. A.; Exequente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art. 47 a Do Ricms/mg, Art. 8º Da Lei Complementar N. 87/1996, Incidência De Juros De Mora Sobre Multa Fiscal, Cotejo Analítico Entre Arestos, Preclusão E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Estadual Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 280/stf Súmula 282/stf +6 more

Case Brief

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Parties

AMBEV S. A.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do art. 47-A do RICMS/MG em face do art. 8º da LC 87/1996
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do recurso
  3. 3 incidência de súmulas do STF (280, 282, 284) como óbices ao exame da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não conheceu do recurso por óbice da Súmula n.280/STF e por ser matéria de confronto entre norma local e federal), o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial com paradigmas que apreciaram o mérito; ademais, não foi indicada, de forma específica, a violação de dispositivo do art. 8º da LC n. 87/1996, atraindo a Súmula n.284/STF, e não houve cotejo analítico necessário para demonstrar similitude fático-jurídica entre os julgados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
  • Agravo interno improvido