EREsp 1660766 - DECISAO

EREsp 1660766 - DECISAO

Os embargos de divergência não se prestam a impugnar decisões monocráticas do relator, sendo cabível, para controle desses atos, a interposição de recursos próprios ao colegiado; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Embargante: ROSANE LOPES JARDIM; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Recursos Ao Colegiado, Art. 266 C Do Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Decisão Monocrática Recursos Ao Colegiado Art. 266 C Do Regimento Interno

Case Brief

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Parties

ROSANE LOPES JARDIM

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Competência para controle de decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não se prestam a impugnar decisões monocráticas do relator, sendo cabível, para controle desses atos, a interposição de recursos próprios ao colegiado; por isso, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Intimem-se.