EREsp 1870339 - DECISAO

EREsp 1870339 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ: não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos que configurariam o dissídio, autorizando o Relator, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ, a indeferir liminarmente o recurso; ademais, a jurisprudência citada reconhece a aplicação das leis posteriores aos prazos em curso quanto à CFEM, o que afasta a tese de decadência apresentada.

Parties
Embargante: AQUAVIT EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA.; Embargado: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decadência, Prescrição, Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem), Regime Recursal, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Divergência Decadência Prescrição Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais (cfem) Regime Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AQUAVIT EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Embargante

Fisco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 se os créditos relativos à CFEM referentes a jan/2003 a dez/2003 estavam fulminados por prescrição ou decadência
  2. 2 se as leis posteriores (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) aplicam-se aos prazos em curso
  3. 3 se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial na forma exigida pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ: não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados nem transcreveu os trechos que configurariam o dissídio, autorizando o Relator, com fundamento nos arts. 34, XVIII e 266-C do RISTJ, a indeferir liminarmente o recurso; ademais, a jurisprudência citada reconhece a aplicação das leis posteriores aos prazos em curso quanto à CFEM, o que afasta a tese de decadência apresentada.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.