EREsp 1393985 - DECISAO

EREsp 1393985 - DECISAO

Como não há similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado — sendo que o paradigma não conheceu do recurso por óbice sumular — não se verifica divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: CÂMARA DOS DILIGENTES LOJISTAS DE NATAL; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CÂMARA DOS DILIGENTES LOJISTAS DE NATAL

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência
  2. 2 Requisito de similitude de base fática entre arestos para configuração de divergência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas (modificação da data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Como não há similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado — sendo que o paradigma não conheceu do recurso por óbice sumular — não se verifica divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos de divergência, razão pela qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.