EAREsp 1610850 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia, configurando óbice à oposição de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: Michele Barone; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecidos; Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ
Previdenciário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michele Barone

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecidos; Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.043 do CPC e requisito de existência de acórdãos de mérito para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque o acórdão embargado manteve decisão que não conheceu do recurso especial e não apreciou o mérito da controvérsia, configurando óbice à oposição de embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da Súmula 315/STJ, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de divergência e indeferimento liminar com fulcro no art. 266-C do RISTJ e art. 932, III, do CPC
  • Publique-se