EREsp 1726662 - DECISAO

EREsp 1726662 - DECISAO

Embora se reconheça que o acórdão paradigma fora juntado na íntegra, os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque não foi demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, não cabe aos embargos de divergência corrigir suposto equívoco de julgamento, razão pela qual o recurso foi não conhecido e indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Agravante/embargante: Natal Baglioni Meira Barros; Agravante/embargante: Lorenzo Santana Araújo; Agravante/embargante: Marcus Vinícius Santana Araújo; Agravante/embargante: LVM Araújo Sociedade de Advogados; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade/decisão (agravo Interno)
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência, conforme o art. 932, inc. III, do CPC, indeferindo-os liminarmente, com base no art. 266-C do RISTJ.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proveito Econômico
Processual Civil Embargos De Divergência Juízo De Retratação Admissibilidade Recursal Similitude Fático Jurídica Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

Natal Baglioni Meira Barros

Agravante/embargante

Lorenzo Santana Araújo

Agravante/embargante

Marcus Vinícius Santana Araújo

Agravante/embargante

LVM Araújo Sociedade de Advogados

Agravante/embargante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Juízo De Admissibilidade/decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão paradigma foi juntado na íntegra e se a sua ausência justificaria indeferimento liminar
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.029, §3.º do CPC à hipótese
  3. 3 se há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma

Ratio Decidendi

Embora se reconheça que o acórdão paradigma fora juntado na íntegra, os embargos de divergência não podem ser conhecidos porque não foi demonstrada a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma; ademais, não cabe aos embargos de divergência corrigir suposto equívoco de julgamento, razão pela qual o recurso foi não conhecido e indeferido liminarmente com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência, conforme o art. 932, inc. III, do CPC, indeferindo-os liminarmente, com base no art. 266-C do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Publique-se