EREsp 726446 - DECISAO

EREsp 726446 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para permitir a apreciação do dissenso apontado com o REsp 999.901/RS, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque estes não apresentaram o cotejo necessário nem demonstraram, ponto a ponto, a identidade fática com os precedentes invocados, além de não se comprovar o dissídio com os demais acórdãos mencionados e existirem diferenças fáticas relevantes com o REsp 846.367/RS.

Parties
Agravante: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência
Outcome
Dado parcial provimento ao agravo interno para examinar o dissenso com o REsp 999.901/RS; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Aplicação Imediata Da Lei 9.469/1997, Interesse Da União, Identidade Fática Entre Precedentes, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Embargos De Divergência Aplicação Imediata Da Lei 9.469/1997 Interesse Da União Identidade Fática Entre Precedentes Preclusão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Contra Indeferimento Liminar De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial com o REsp 999.901/RS
  2. 2 necessidade de cotejo e identidade fática para admissão de embargos de divergência
  3. 3 aplicação imediata da Lei nº 9.469/1997

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido apenas para permitir a apreciação do dissenso apontado com o REsp 999.901/RS, mas manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque estes não apresentaram o cotejo necessário nem demonstraram, ponto a ponto, a identidade fática com os precedentes invocados, além de não se comprovar o dissídio com os demais acórdãos mencionados e existirem diferenças fáticas relevantes com o REsp 846.367/RS.

Court Disposition

Dado parcial provimento ao agravo interno para examinar o dissenso com o REsp 999.901/RS; mantido o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para examinar o dissenso com o REsp 999.901/RS
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência