EREsp 1546579 - DECISAO

EREsp 1546579 - DECISAO

Considerou-se demonstrada a divergência nos termos indicados (art. 1.043 do CPC c/c art. 266 do RISTJ) e, por isso, foram admitidos os embargos de divergência, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissão; Intimação Para Impugnação
Outcome
Embargos de divergência admitidos; parte embargada intimada para apresentar impugnação em 15 dias.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Intimação, Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Intimação Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão; Intimação Para Impugnação

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 intimação para apresentação de impugnação no prazo legal

Ratio Decidendi

Considerou-se demonstrada a divergência nos termos indicados (art. 1.043 do CPC c/c art. 266 do RISTJ) e, por isso, foram admitidos os embargos de divergência, determinando-se a intimação da parte embargada para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos; parte embargada intimada para apresentar impugnação em 15 dias.

Orders

  • Admito os embargos de divergência.
  • Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 267 do RISTJ).