EAREsp 1763616 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram, mediante cotejo analítico exigido pelo §4º do art.266 do RISTJ, similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que os julgados confrontados tratavam de questões processuais distintas (interrupção do prazo por embargos de declaração versus inadmissibilidade de segundos embargos), razão pela qual os embargos são incabíveis; remete-se à Corte Especial a análise de eventual divergência de sua competência.

Parties
Embargante: SONIA DA SILVA LOPES; Embargante: PASCHAL DIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade, Competência Da Corte Especial, Uniformização De Jurisprudência
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Embargos De Divergência Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade +2 more

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Parties

SONIA DA SILVA LOPES

Embargante

PASCHAL DIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se segundos embargos de declaração que não impugnam vício dos primeiros interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração quando repetem matérias já ventiladas
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para caracterização da divergência em embargos de divergência (art.266 §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não demonstraram, mediante cotejo analítico exigido pelo §4º do art.266 do RISTJ, similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado, sendo que os julgados confrontados tratavam de questões processuais distintas (interrupção do prazo por embargos de declaração versus inadmissibilidade de segundos embargos), razão pela qual os embargos são incabíveis; remete-se à Corte Especial a análise de eventual divergência de sua competência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Transcorrido in albis o prazo recursal, remeta-se o recurso para a Corte Especial, para que seja analisada a divergência de sua competência.