EAREsp 1316373 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 315/STJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmulas, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Divergência Súmulas Competência Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como impedimento ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ que veda embargos de divergência nos casos em que o agravo não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ; aplica-se, portanto, a Súmula n. 315/STJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.