EAREsp 1693762 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico como causa de não conhecimento do recurso especial
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 182 e falta de cotejo analítico, situação que impede o cabimento de embargos de divergência de acordo com a Súmula 315/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada eventual...