EREsp 1618000 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não observou a exigência técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — limitando-se a transcrever trecho da ementa do acórdão paradigma sem juntar os acórdãos integrais ou indicar repositório oficial — e, portanto, não comprovou o dissídio pretoriano exigido para processamento do recurso.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Admissibilidade Repositório Oficial De Jurisprudência Súmulas E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio para admissibilidade de embargos de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Se o Diário da Justiça eletrônico configura repositório oficial de jurisprudência
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e do Enunciado Normativo n. 6/STJ para sanear vícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não observou a exigência técnica do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ — limitando-se a transcrever trecho da ementa do acórdão paradigma sem juntar os acórdãos integrais ou indicar repositório oficial — e, portanto, não comprovou o dissídio pretoriano exigido para processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.