EAREsp 1651693 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidão e do inteiro teor do acórdão paradigma), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932/ CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ (ausência de certidão e do inteiro teor do acórdão paradigma), e porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais aplicáveis, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.