EAREsp 1636511 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, devendo ser indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JESSICA ANDREATTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Honorários Recursais, Súmula 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Prescrição Intercorrente Honorários Recursais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA ANDREATTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial; por força da Súmula 315/STJ, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, devendo ser indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...