EAREsp 1564359 - DECISAO

EAREsp 1564359 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ANITA DE PAULO PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula, Súmula 315/stj, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula Súmula 315/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

ANITA DE PAULO PEREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (art. 1.043 Cpc) / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargo de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial?
  2. 2 Efeito da incidência da Súmula 280/STF sobre a possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF; nessa hipótese, conforme a Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.