EREsp 1887254 - DECISAO

EREsp 1887254 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp 1875229/SC), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais De Recurso, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais De Recurso Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 não apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 se Diário da Justiça é repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (REsp 1875229/SC), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e o art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; o Diário da Justiça não substitui repositório oficial; o vício é substancial e não passível de complementação pelo art. 932, parágrafo único; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, ressalvada eventual concessão da...