EREsp 1850257 - DECISAO

EREsp 1850257 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia em razão da ausência de prequestionamento, sendo, portanto, incabível alegar divergência com acórdãos paradigmas conforme os requisitos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: SEMP ARMAZENS GERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SEMP ARMAZENS GERAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 requisitos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ para cabimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito da controvérsia em razão da ausência de prequestionamento, sendo, portanto, incabível alegar divergência com acórdãos paradigmas conforme os requisitos do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.