Pet 14009 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não se pode utilizar acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência e porque tais embargos só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, além da preclusão quanto à indicação de novos precedentes no agravo regimental.

Parties
Embargante: SANDRO ROBERTO TRASPADINI SILVA (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Habeas Corpus, Cabimento, Preclusão Consumativa, Paradigma Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Habeas Corpus Cabimento Preclusão Consumativa Paradigma Jurisprudencial +2 more

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Parties

SANDRO ROBERTO TRASPADINI SILVA (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 impossibilidade de utilizar acórdãos proferidos em ações constitucionais (ex.: habeas corpus) como paradigma para embargos de divergência
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC quanto a processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por não reunirem condições de processamento, pois não se pode utilizar acórdãos proferidos em ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência e porque tais embargos só são cabíveis contra acórdãos de órgão fracionário em recurso especial, além da preclusão quanto à indicação de novos precedentes no agravo regimental.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.