EAREsp 1635260 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
2. 2 interpretação e aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ
3. 3 necessidade de determinação judicial para comprovação da alegada hipossuficiência antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que torna inadmissíveis embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; consequentemente, não se conhece da via de impugnação e determina-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento (acórdão não apreciou o mérito do recurso especial).

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...