EREsp 1887278 - DECISAO

EREsp 1887278 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Repositório Oficial De Jurisprudência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do Recurso Especial Repositório Oficial De Jurisprudência Honorários Recursais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência diante da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma
  3. 3 Aplicação do Enunciado Normativo n. 6/STJ quanto à complementação de vício formal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não comprovou o dissídio pretoriano nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, deixando de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, vício considerado substancial e insanável, o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais