EAREsp 1646222 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado o princípio da unirrecorribilidade recursal; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.

Parties
Embargante: DENIZE XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

DENIZE XAVIER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, tendo aplicado o princípio da unirrecorribilidade recursal; nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada da Corte, não cabe embargos de divergência nessa hipótese, razão pela qual se indeferem liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se