EAREsp 1009929 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), situação que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por isso os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC e art.21‑E, V c/c art.266‑C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: IMAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preclusão Matéria De Ordem Pública Súmulas Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

IMAZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 preclusão versus matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), situação que impede a interposição de embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ; por isso os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada a majoração dos honorários recursais conforme art.85, §11 do CPC e art.21‑E, V c/c art.266‑C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência.
  • Majoração dos honorários recursais em favor da parte contrária no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.