EREsp 1874802 - DECISAO

EREsp 1874802 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência e o vício é substancial, não passível de saneamento pela via do art. 932, parágrafo único, sendo, por isso, ausentes as condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: PAULO DE TARSO SAMPAIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Vício Substancial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DE TARSO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 impossibilidade de saneamento de vício substancial por força do art. 932, parágrafo único e Enunciado Normativo n. 6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nem indicar repositório oficial; o Diário da Justiça não supre tal exigência e o vício é substancial, não passível de saneamento pela via do art. 932, parágrafo único, sendo, por isso, ausentes as condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se