EAREsp 1297211 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e sendo este o caso, a interposição de embargos de divergência é inviável nos termos da Súmula 315/STJ; subsidiariamente, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 configura matéria casuística que não admite confronto por embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: BAR E RESTAURANTE CAPASSI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão E Fundamentação Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BAR E RESTAURANTE CAPASSI LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 e sua inadmissibilidade em embargos de divergência por diferenças fático-processuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), e sendo este o caso, a interposição de embargos de divergência é inviável nos termos da Súmula 315/STJ; subsidiariamente, a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 configura matéria casuística que não admite confronto por embargos de divergência; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 315/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais; ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.