EAREsp 1409739 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede a interposição de embargos de divergência.

Parties
Embargante: DILCE PETERSEN CASSULY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Código De Processo Civil, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 535 Do Cpc/73
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Código De Processo Civil Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

DILCE PETERSEN CASSULY

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, o que, conforme a Súmula 315/STJ e jurisprudência consolidada, impede a interposição de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.