EAREsp 1601400 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; ante a impossibilidade de exame do mérito, não cabe embargos de divergência, conforme orientação da Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Súmula 315/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Preparo Assistência Judiciária Gratuita Honorários Recursais +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 efeitos da ausência de pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar de embargos de divergência com fundamento em súmula e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do NCPC; ante a impossibilidade de exame do mérito, não cabe embargos de divergência, conforme orientação da Súmula n. 315/STJ e jurisprudência consolidada, e foi determinada a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...