EAREsp 1714905 - DECISAO

EAREsp 1714905 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável a interposição de embargos de divergência nessas hipóteses por força da Súmula 315/STJ, não se reunindo, portanto, as condições de processamento, nos termos do art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade, Regimento Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade Regimento Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RODRIGUES FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferimento/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e suas consequências

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável a interposição de embargos de divergência nessas hipóteses por força da Súmula 315/STJ, não se reunindo, portanto, as condições de processamento, nos termos do art. 21-E, V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos por falta de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.