EAREsp 1124534 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RI/STJ, deixando de juntar certidão de julgamento e inteiro teor do acórdão paradigma, que, além disso, pertence à 5ª Turma, órgão que não tem competência para a matéria civil em razão da Emenda Regimental n.14/2011; tais vícios configuram insuficiência substancial para processamento do recurso.

Parties
Embargante: JUCAMARA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Competência Das Turmas Do STJ, Custas Processuais, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Competência Das Turmas Do STJ Custas Processuais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JUCAMARA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão paradigma pertence a Turma sem competência para a matéria
  2. 2 exigência de juntada de certidões e inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RI/STJ
  3. 3 caráter substancial do vício pela ausência de certidão de julgamento do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RI/STJ, deixando de juntar certidão de julgamento e inteiro teor do acórdão paradigma, que, além disso, pertence à 5ª Turma, órgão que não tem competência para a matéria civil em razão da Emenda Regimental n.14/2011; tais vícios configuram insuficiência substancial para processamento do recurso.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC