EAREsp 1506039 - DECISAO

EAREsp 1506039 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo, por analogia e por jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), inviável a interposição de embargos de divergência quando o acórdão não decide o mérito; além disso, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada inadequada para fins de divergência por envolver situações fático-processuais distintas. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PEDRO MENTEN - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Honorários Recursais Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

PEDRO MENTEN - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possível ofensa ao art. 535 do CPC/73 e análise da similitude fático-processual entre julgados
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e sua inaplicabilidade em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF, sendo, por analogia e por jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ), inviável a interposição de embargos de divergência quando o acórdão não decide o mérito; além disso, a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada inadequada para fins de divergência por envolver situações fático-processuais distintas. Determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.