EAREsp 1579300 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, e questões relativas ao art. 1.022 do CPC tampouco autorizam uniformização dada a necessidade de análise individualizada das situações fático-jurídicas.

Parties
Embargante: CELINA BIZELLO SIQUEIRA- SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CELINA BIZELLO SIQUEIRA- SUCESSÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incabimento de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 impossibilidade de uniformização por meio de embargos de divergência quanto a suposta violação do art. 1.022 do CPC em razão de situações fático-jurídicas diferenciadas

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ; sendo assim, nos termos do art. 1.043, I e III, do CPC e da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência, e questões relativas ao art. 1.022 do CPC tampouco autorizam uniformização dada a necessidade de análise individualizada das situações fático-jurídicas.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C do mesmo Regimento
  • Publique-se