EAREsp 1491927 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não demonstrou o dissídio conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ (faltou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial), configurando vício substancial não passível de saneamento, razão pela qual foi negado provimento e majorados em 15% os honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: JOCELYN ALEJANDRA ELLIS SOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Uniformizador, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Uniformizador Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOCELYN ALEJANDRA ELLIS SOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigências do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ para demonstração do dissídio
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios substanciais versus formais (art. 932, parágrafo único e Enunciado Normativo n.6/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pois o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, tornando inadmissível o recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, a embargante não demonstrou o dissídio conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ (faltou juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicar repositório oficial), configurando vício substancial não passível de saneamento, razão pela qual foi negado provimento e majorados em 15% os honorários recursais com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.