EAREsp 1584024 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito por aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF
2. 2 existência de divergência jurisprudencial quanto à modulação do Tema 880 e prescrição da pretensão executiva
3. 3 alegada violação do art. 535 do CPC/73 e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF, sendo, assim, inaplicável o manejo de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; adiante, alegações de violação do art. 535/CPC (e correlatos) não ensejam embargos de divergência por ausência de similitude fática; por fim, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% com respaldo no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...