EAREsp 1736739 - DECISAO

EAREsp 1736739 - DECISAO

Os embargos foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; ademais a embargante não comprovou o dissídio conforme art.1.043, §4º do CPC (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma) e indicou decisões monocráticas como paradigmas; por fim, a discussão sobre o valor dos honorários é casuística e não autoriza uniformização, devendo ser indeferidos os embargos e majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Embargante: BRASCAN IMOBILIARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Repositório De Jurisprudência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Repositório De Jurisprudência Súmula 315/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRASCAN IMOBILIARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio conforme art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisões monocráticas

Ratio Decidendi

Os embargos foram inadmitidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 211/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência; ademais a embargante não comprovou o dissídio conforme art.1.043, §4º do CPC (não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma) e indicou decisões monocráticas como paradigmas; por fim, a discussão sobre o valor dos honorários é casuística e não autoriza uniformização, devendo ser indeferidos os embargos e majorados os honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão...