EAREsp 1635520 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade; por analogia à Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nestas circunstâncias, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a postulação e determinada a majoração dos honorários recursais.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 315, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Súmula 315 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por intempestividade
  2. 2 Divergência suscitada sobre comprovação de feriado local por documento idôneo (ato normativo ou certidão) — matéria não apreciada em razão de intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de intempestividade; por analogia à Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nestas circunstâncias, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a postulação e determinada a majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a...