EREsp 1878191 - DECISAO

EREsp 1878191 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, faltando requisito essencial que caracteriza vício substancial insuscetível de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e certidões de julgamento
  3. 3 inadmissibilidade por vício substancial que não pode ser saneado por prazo previsto no art. 932, parágrafo único

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, em especial por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma e a certidão de julgamento, faltando requisito essencial que caracteriza vício substancial insuscetível de regularização por prazo previsto no art. 932, parágrafo único; por isso, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram indeferidos liminarmente e houve majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil