EAREsp 1639605 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ, determinando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Recursais, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Recursais Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 tempestividade de recurso especial interposto fora do prazo em razão de erro do tribunal de origem na indicação do termo do prazo
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão de sua intempestividade, o que torna inadmissíveis os embargos de divergência por analogia à Súmula n. 315/STJ, determinando o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.