EAREsp 1602038 - DECISAO

EAREsp 1602038 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; nos termos do art. 1.043, I e III do CPC e da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (ausência De Condições De Processamento)
Outcome
Indeferimento liminar dos embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 315/stj
Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 315/stj

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Parties

MARIA LEONOR AZEVEDO DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar (ausência De Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento dos embargos
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida; nos termos do art. 1.043, I e III do CPC e da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessas hipóteses, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c.c. art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.