Pet 13919 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão prolatado em classe diversa de recurso especial
2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência em processos originários do STJ
3. 3 Efeito do indeferimento liminar sobre pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a sua utilização é cabível apenas para impugnar acórdãos proferidos por órgão fracionário em recurso especial; não são providos contra julgados prolatados em outras classes processuais (classe PETIÇÃO), e a legislação (revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016) veda seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que não se verificam condições de processamento; em razão do indeferimento liminar, o pedido de sobrestamento restou prejudicado.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; pedido de sobrestamento prejudicado.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Considerando o indeferimento liminar dos embargos de divergência, julgo prejudicado o pedido de sobrestamento.