AREsp 1597385 - DECISAO

AREsp 1597385 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de quinze dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, e, adicionalmente, por serem inadmissíveis na hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, inviabilizando a via dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: FAUSTO ROHNELT DURANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Penal Processo Civil Embargos De Divergência Prazo Processual Contagem De Prazo Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

FAUSTO ROHNELT DURANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de divergência
  2. 2 Contagem contínua de prazos nos processos penais (art. 798 do CPP)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não é apreciado o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente por intempestividade, tendo sido interpostos fora do prazo legal de quinze dias, contado de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, e, adicionalmente, por serem inadmissíveis na hipótese em que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, inviabilizando a via dos embargos de divergência na forma da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.