EAREsp 1659114 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atenderam aos pressupostos de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória nem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e foram apontados paradigmas de outros tribunais, o que é inadmissível para uniformização da jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO VAGNER MARQUES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Duração Razoável Do Processo, Prova Da Condição De Proprietário Para Ação De Extinção De Condomínio, Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Princípio Da Duração Razoável Do Processo Prova Da Condição De Proprietário Para Ação De Extinção De Condomínio Requisitos Do Art. 1.043, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO VAGNER MARQUES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação do repositório oficial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de acórdãos de outros tribunais como paradigmas para embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não atenderam aos pressupostos de processamento: o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória nem juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial conforme art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, e foram apontados paradigmas de outros tribunais, o que é inadmissível para uniformização da jurisprudência do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...