EREsp 1834637 - DECISAO

Parties: Embargante: VITOR HUGO BONASSINA CORDEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Topics: Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Repositório Oficial De Jurisprudência, Súmulas 315 E 420/stj, Multas Por Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 2

VITOR HUGO BONASSINA CORDEIRO

Embargante

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

1 não comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos e indicação do repositório oficial)
2 inadmissibilidade de embargos de divergência para reexame de decisões quanto ao art. 535 do CPC/1973 / art. 1.022 do CPC/2015 devido à falta de similitude fática
3 impossibilidade de discutir em embargos de divergência o valor da indenização por danos morais (Súmula 420/STJ)