EAREsp 1549327 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência apontada conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e indicação de endereço eletrônico contendo apenas a ementa; tal omissão representa vício substancial insuscetível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, de modo que o recurso não preenche as condições de admissibilidade, ensejando também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo, Recurso Especial, Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Recurso Especial Requisitos Formais Para Demonstração De Dissídio Honorários Recursais

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Parties

ANTONIO FERREIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial
  3. 3 inadmissibilidade por vício substancial do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência apontada conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, limitando-se à transcrição de ementa e indicação de endereço eletrônico contendo apenas a ementa; tal omissão representa vício substancial insuscetível de regularização pelo art. 932, parágrafo único, de modo que o recurso não preenche as condições de admissibilidade, ensejando também a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15%

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão de gratuidade da justiça.