EAREsp 1580161 - DECISAO

EAREsp 1580161 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível o recurso uniformizador conforme Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, tendo apresentado apenas a ementa do paradigma, configurando vício substancial insanável; por essas razões indeferiu-se a medida e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LAUDARCY RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Prova Do Dissídio Pretoriano, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Prova Do Dissídio Pretoriano Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LAUDARCY RICARDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do recurso especial
  2. 2 exigências do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ para comprovação do dissídio
  3. 3 inadmissibilidade por não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e por mera transcrição de ementa

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), o que torna inadmissível o recurso uniformizador conforme Súmula 315/STJ, e porque o embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, tendo apresentado apenas a ementa do paradigma, configurando vício substancial insanável; por essas razões indeferiu-se a medida e majoraram-se os honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual...