EAREsp 1517514 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Divergência (liminar Indeferida)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
2. 2 possibilidade de devolução dos autos na via dos embargos de declaração
3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e não há vícios sanáveis por aclaratórios, incorrendo no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ e tornando inadmissível a via dos embargos de divergência por analogia à Súmula 315/STJ; em razão do recurso da parte, foi determinada a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
• Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...