EAREsp 1671431 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), tornando inadmissível a via recursal por força da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (vício substancial por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RONDISBEL RONDONOPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Requisitos De Comprovação Do Dissídio, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.043 Do Cpc/2015 Requisitos De Comprovação Do Dissídio Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

RONDISBEL RONDONOPOLIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 exigências do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ para comprovação de dissídio
  3. 3 diferença entre vício substancial e vício estritamente formal e inaplicabilidade do prazo para saneamento quando for substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), tornando inadmissível a via recursal por força da Súmula 315/STJ, e porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ (vício substancial por ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e indicação de repositório oficial). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados os limites percentuais legais e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.