EAREsp 1576064 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores e não indicou repositório oficial), e o paradigma relativo ao mesmo órgão foi inaplicável por não haver alteração de mais da metade da composição da turma; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Repositório Oficial De Jurisprudência, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Repositório Oficial De Jurisprudência Majoração De Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inobservância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 para comprovação do dissídio
  2. 2 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça como repositório de jurisprudência
  3. 3 Impossibilidade de utilização de aresto do mesmo órgão quando não houve alteração de mais da metade da composição (art. 1.043, § 3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ (não juntou os inteiros teores e não indicou repositório oficial), e o paradigma relativo ao mesmo órgão foi inaplicável por não haver alteração de mais da metade da composição da turma; por fim, determinou-se a majoração dos honorários recursais em 15%.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.