EREsp 1775308 - DECISAO

EREsp 1775308 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por reconhecer que não reúnem condições de serem processados, uma vez que tais embargos visam uniformização jurisprudencial do STJ e são cabíveis apenas contra acórdão de órgão colegiado, sendo inadmissível a utilização de decisões monocráticas como paradigmas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Prescrição Ânuo, Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Divergência Prescrição Ânuo Recurso Especial Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ALTO URUGUAI LTDA EM LIQUIDAÇÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 impossibilidade de colação de decisões monocráticas como paradigmas
  3. 3 majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por reconhecer que não reúnem condições de serem processados, uma vez que tais embargos visam uniformização jurisprudencial do STJ e são cabíveis apenas contra acórdão de órgão colegiado, sendo inadmissível a utilização de decisões monocráticas como paradigmas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários recursais em 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça