Pet 14635 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte embargante indicou como paradigma acórdão de mandado de segurança e não juntou a certidão e o inteiro teor do acórdão paradigma, em desobediência ao art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento; aplicou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% com...

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Do CPC, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Do CPC Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 admissibilidade de acórdãos paradigmas oriundos de ações de natureza constitucional (mandado de segurança, habeas corpus, etc.)
  3. 3 exigência de juntada de certidões e cópias do inteiro teor dos acórdãos paradigmas conforme art. 1.043, §4º, CPC e art. 266, §4º, RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF), o que impede o conhecimento do recurso uniformizador nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte embargante indicou como paradigma acórdão de mandado de segurança e não juntou a certidão e o inteiro teor do acórdão paradigma, em desobediência ao art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do Regimento Interno do STJ, configurando vício substancial insanável, razão pela qual os embargos não reúnem condições de processamento; aplicou-se também a majoração dos honorários recursais em 15% com...

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.